“Extinção do prazo de duração máxima da prisão preventiva”

Amanhã, 29 de Julho de 2017, Sábado, esgota-se legalmente (artigo 215º, nº 3, do C.P.P.) a medida de coacção a que me sujeitaram.

Sim, amanhã estarei com a “ninhada”. Sim, amanhã estarei em Liberdade.

A Lei é igual para todos, todos são iguais perante a Lei.

Amanhã aplicar-se-á o normativo legal ao Inspector da P.J., João de Sousa, preso preventivamente desde 29 de Março de 2014!

Ou talvez não!

Vou deixar-vos estes dois exemplos: Duarte Lima condenado a 10 anos vê a sua pena reduzida após recurso para o Tribunal da Relação para 6 anos (Abril de 2016). Conquanto a pena seja inferior a 8 anos, Duarte Lima recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça argumentando que o acórdão da Relação apresentava “erros relevantes”. Há quase 3 anos que espera, em liberdade, pela decisão dos Tribunais.

Armando Vara vê a 5 de Abril de 2017 o Tribunal da Relação manter a pena de prisão efectiva de 5 anos (dois dias depois, a 7 de Abril de 2017, o Tribunal da Relação decide manter a minha condenação de 5 anos e 6 meses de pena efectiva). Armando Vara encontra-se em liberdade a recorrer para os Tribunais superiores (Supremo Tribunal de Justiça e ainda dispõe da possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional)!

Informei o Tribunal de Almada que amanhã extingue-se o prazo da minha medida de coacção, encontrando-me a recorrer das decisões dos Tribunais.

Amanhã, se eu for tratado à luz do artigo 13º da Constituição da República Portuguesa (Princípio da Igualdade) estarei com a “ninhada”, em liberdade, ao fim de 3 anos e 4 meses.

Está a acontecer algo gravíssimo que pretendo expor neste espaço após elaborar o texto em minha casa, a ouvir a “ninhada” a brincar.

Amanhã estarei em liberdade porque não posso acreditar que tudo o que estão a fazer vai ter deferimento por parte de um Juiz de Direito de um país democrático!

Amanhã estarei com a “ninhada” em liberdade e continuarei a lutar!

Até amanhã!

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12 thoughts on ““Extinção do prazo de duração máxima da prisão preventiva”

  1. Inspector Joao de Sousa, espero que a “justiça” funcione desta vez. Boa sorte, nem que tenha de recorrer ao habeas corpus. E continue a abraçar a “causa” em liberdade, sempre. Forte abraço. Carlos

  2. Apesar de gostar pouco de polícias, aprecio sua capacidade de lutador, pelo que desejo que se concretize rapidamente a reunião definitiva com sua “ninhada”

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